sexta-feira, 29 de junho de 2012

Defensoria pede liberdade para 7 menores em Mauá

sexta-feira, 29 de junho de 2012 7:00

Defensoria pede liberdade para 7 menores em Mauá

Elaine Granconato
Do Diário do Grande ABC

http://www.dgabc.com.br/News/5966178/defensoria-pede-liberdade-para-7-menores-em-maua.aspx

A Justiça deve decidir na próxima semana o destino de sete adolescentes internados na unidade da Fundação Casa de Mauá. Eles estão lá por tráfico de drogas e cumprem a medida socioeducativa em regime fechado há pelo menos seis meses - a maioria é primária. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo protocolou, no Fórum local, os pedidos de conversão de medida de internação para programa em meio aberto (liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade).
A ação é tentativa para combater a superlotação nas alas de internação da Fundação Casa no Grande ABC - além de Mauá, os dois centros de São Bernardo estão com a capacidade de vagas acima do limite, conforme o Diário apontou em várias reportagens desde o dia 12 de abril.
Para o defensor público Marcelo Carneiro Novaes, trata-se de medida pioneira. "Se acatada pela Justiça, com certeza poderá ser estendida para todo o Estado", afirmou. Ele é o autor dos sete pedidos de conversão de medida dos adolescentes de Mauá para o meio aberto.
O embasamento jurídico está no artigo 49, inciso 2, da Lei Federal 12.595, do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que entrou em vigor em abril. Quando inexistir vaga na unidade de internação, o adolescente, que tenha cometido ato infracional de baixo poder ofensivo deverá ser encaminhado para cumprimento da medida em liberdade.
A apreensão por tráfico de drogas se encaixa nessa situação, segundo o defensor. Aliás, o próprio STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem o mesmo entendimento. Para a Corte, a prática desse tipo de infração permite a fixação da medida em meio aberto.
Para o STJ, aos atos infracionais praticados sem grave ameaça ou violênica à pessoa, tais como o tráfico de drogas ou porte ilegal de armas, não se aplica o caráter excepcional da internação.
No entanto, o entendimento do órgão superior federal não é compartilhado pela maioria dos juízes paulistas. Hoje, no Estado, o tráfico de drogas está empatado com o roubo, delitos mais praticados pelos adolescentes que chegam à Fundação Casa. "Posso apontar que 48% das internações hoje são por tráfico, principalmente em cidades do interior paulista. Motivo principal da superlotação nas unidades", afirmou Novaes.
Até ontem, a representação não havia chegado no Ministério Público para manifestação da promotora. A juíza da Infância e Juventuda de Mauá, Maria Goretti Beker Prado, é quem definirá se os sete adolescentes deixarão a unidade de internação. No total, são 63 jovens no centro - a capacidade é para 56 vagas.

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